Notícias
Licitações
20/08/2021
Um outro olhar sobre cautelares dos TCs no controle de contratos administrativos
Os Tribunais de Contas demoraram a entrar efetivamente na agenda da doutrina brasileira, mas, principalmente por mérito de membros da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) e do Observatório do TCU, essa relativa omissão vem sendo suprida nos mais diversos meios — de artigos em portais especializados a densas brochuras. Antes tarde do que nunca. Um dos reflexos desse destaque pode... + Detalhes
Licitações
13/08/2021
A locação de imóveis na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
A locação de bens imóveis para a Administração Pública sempre foi objeto dos mais acalorados debates, notadamente porque trata de uma parte do Direito Administrativo mais voltado à utilização de normas do Direito Privado. Por outro lado, não há negar que a locação de imóveis para o poder público sinaliza características peculiares, as quais sempre renderam polêmicas, sobretudo em face... + Detalhes
Licitações
06/08/2021
Do saneamento das nulidades no processo de contratação pública
Um dos aspectos mais polêmicos atinentes à contratação pública no Brasil está relacionado às nulidades, seja no processo licitatório, seja no decorrer da execução do contrato. Em ambas as hipóteses, a declaração de nulidade causa manifestos prejuízos à Administração, como também aos licitantes e contratados. Logo, priorizar a salvação do processo licitatório e manter a higidez do contrato são, sempre... + Detalhes
Licitações
23/07/2021
Os indeterminados critérios de desempate na Lei nº 14.133/2021
A Lei nº 14.133/2021 inovou, substancialmente, as regras de contratação pública no país. Quanto aos critérios de desempate, há substanciais alterações, destacando-se as políticas de ESG (Enviromental, Social and Governance)[1], onde se valorizam os ativos intangíveis que representam, cada vez mais, porcentagem crescente do valor futuro das organizações. Esta foi, sem dúvidas, uma opção do legislador, que pode ser observada... + Detalhes
Licitações
25/06/2021
Parecer jurídico na nova Lei de Licitações -Parte 2
Conforme já destacamos no artigo que precedeu o presente texto, o tema relacionado ao parecer jurídico na nova Lei de Licitações seria abordado em três oportunidades. Na primeira delas, tratamos do artigo 53, caput e §1º; nesta segunda parte, analisaremos os §§3º, 4º e 5º do referido artigo 53. Inicialmente, a norma prevista no §3º assinala que "encerrada a instrução do... + Detalhes
Econômia
18/06/2021
Direito Administrativo Global e fenômenos normativos de fonte não estatal
O que vem a ser o Direito Administrativo Global (DAG)? Por que "Global"? Há nesse campo algum elemento verdadeiramente inovador a justificar a nomenclatura? O Direito Administrativo Global (DAG) e, especialmente, o seu qualificativo "Global" costumam gerar alguma estranheza entre os estudiosos do Direito Administrativo. Em sua compreensão clássica, oriunda da Europa continental, o Direito Administrativo exsurgiu como fórmula jurídica... + Detalhes
Licitações
11/06/2021
Parecer jurídico e a nova lei de licitações -Parte 1
A Lei 8.666/1993 aclara a importância do parecer jurídico no processo de contratação pública. Inicialmente, o inciso VI do seu artigo 38 prevê a necessidade de juntar ao processo administrativo pareceres jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade, ao tempo em que o parágrafo único do mesmo dispositivo legal destaca que "as minutas de editais de licitação, bem como... + Detalhes
LGPD
06/06/2021
Programas de integridade na nova Lei de Licitações: parâmetros e desafios
A nova Lei de Licitações assume explicitamente a relevância dos programas de integridade no âmbito das contratações públicas. Se por um lado, as previsões da Lei nº 14.133/21 sobre o tema possuem inegável potencial para representar um marco no aperfeiçoamento das relações público-privadas; por outro, a sua efetivação traz grandes desafios à Administração Pública, sobretudo em face do nível de... + Detalhes
Licitações
28/05/2021
Mecanismos de pagamento na Lei 14.133: a alteração da ordem cronológica
Conforme já defendemos nesta coluna [1], a Lei nº 14.133/2021 outorga à Administração Pública estruturas tendentes a um modelo administrativo mais dialógico [2], concedendo aos agentes administrativos, em diversas oportunidades, a possibilidade de transacionar, bem assim uma maior liberdade de atuação. No que toca aos mecanismos de pagamento, contudo, é perceptível que o legislador fixou regras preestabelecidas quanto à ordem... + Detalhes
Licitações
14/05/2021
