Notícias
Licitações
30/04/2021
As medidas conciliatórias da nova Lei de Licitações
Publicada no último 1º de abril, a Lei nº 14.133 inaugura um novo marco legal no regime de contratação pública no Brasil, revogando, notadamente (mas sem prejuízo de outros textos normativos), a antiga[1] Lei nº 8.666/1993. Há, por certo, várias críticas a serem feitas ao novel instrumento normativo; todavia, não seria justo que o leitor, logo no primeiro artigo que... + Detalhes
Licitações
23/04/2021
Os requisitos na nova Lei de Licitações para a participação de cooperativas
No dia 1º do corrente mês, entrou em vigor a Lei nº 14.133/2021, que veio para substituir a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), bem como a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas — RDC). Embora a nova Lei de Licitações já esteja em vigor,... + Detalhes
Licitações
08/04/2021
O crime de contratação direta ilegal na nova Lei de Licitações
Na parte criminal da Lei nº 8.666/93, revogada pela Lei nº 14.133, do último dia 1º (nova Lei de Licitações), a dispensa indevida de licitação constituía crime (artigo 89 da Lei nº 8.666/93), remetendo-se ao juízo criminal a interpretação de atos administrativos quanto à urgência e à correta fundamentação da conveniência e oportunidade do administrador em ter dispensado a licitação... + Detalhes
Licitações
10/02/2021
Cláusulas exorbitantes: um mal desnecessário
As pujantes prerrogativas da Administração Pública, que concretizam e solidificam, segundo literatura clássica do Direito Administrativo, o denominado regime jurídico-administrativo, ecoam como reforço para salvaguarda do interesse público, cujo rótulo (e conteúdo), nas mais variadas vertentes, deságuam em um privilégio descomunal, criando, pragmaticamente, confusas barreiras aparentemente difíceis de serem superadas. Ao mesmíssimo alcance dos Poderes da Administração Pública se somam outros... + Detalhes
Licitações
08/01/2021
P nº 1.026 e simplificação da contratação pública: alguma coisa está fora da ordem?
Caetano Veloso, em sua canção "Fora da Ordem", chama atenção para a dessintonia da nova ordem mundial. Parafraseando Caetano, tudo levava a indicar que havia uma ordem quanto à contratação pública, que, a despeito da iminente "nova Lei de Licitações" (ainda pendente de sanção pelo presidente da República), ainda seria formada essencialmente pela Lei nº 8.666/93, além de outros sistemas... + Detalhes
Administração
26/12/2017
Projetos e medidas mostram que compliance tornou-se prioridade
O ano de 2017 foi significativo para a área de compliance no país, tanto na esfera normativa quanto na evolução das práticas empresariais para atendimento dos padrões corporativos em compliance. A área tornou-se uma prioridade para os clientes em 2017 no âmbito jurídico e trouxe, com isso, uma profusão de eventos, textos e discussões. É interessante destacar os seguintes pontos para... + Detalhes
Licitações
