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Licitações
04/02/2022
2022-02-04 Divulgação do edital de licitação e o jornal de grande circulação
Como procedimento de natureza jurídico-administrativa, aos atos da contratação pública, salvo raras exceções previstas expressamente em lei, deve ser garantida a máxima publicidade, conferindo maior transparência à rotina administrativa e, mais que isso, possibilitando ampla competitividade a possíveis licitantes. Por assim ser, tão logo finalizada a fase interna da licitação, e após a edição do parecer jurídico a que faz referência... + Detalhes
Licitações
21/01/2022
Recursos e pedido de reconsideração: essenciais diferenças
Em franca aderência à garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição, em que se oportunizam às partes, seja em processos administrativos ou judiciais, amplos meios de defesa, possibilitando-lhes a utilização de um lenitivo recursal a ser desafiado na hipótese de a decisão ser prejudicial à parte contratada, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos conferiu a possibilidade de interposição... + Detalhes
Licitações
07/01/2022
A contratação direta emergencial e o controle externo
É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o dever de licitar concretiza verdadeira política pública, seja pelo assento constitucional aderente ao tema, seja pela obediência a determinados princípios, que, por usuais à Administração Pública, galvanizam o exercício da função administrativa, notadamente o princípio da igualdade. Por tal razão, a contratação direta é comumente vista com ressalvas, muito embora seja, em... + Detalhes
Licitações
24/12/2021
Alocação de riscos e revisão dos contratos: diálogo mais que competitivo
Um dos pontos mais discutíveis nos contratos firmados com a Administração Pública está relacionado à repartição dos riscos, sobretudo quando a instabilidade do mercado impõe modificações nas cláusulas previamente firmadas. Nota-se, por parte do legislador, um contundente empenho quanto à mitigação dos riscos que podem comprometer a exequibilidade do negócio jurídico firmado. Nesse sentido, a Lei nº 14.133/2021 enaltece a matriz... + Detalhes
Licitações
29/11/2021
Direito patrimonial disponível e a nova Lei de Improbidade Administrativa
Certamente, um dos grandes avanços trazidos pela Lei nº 14.133/2021 diz respeito aos meios alternativos de solução de controvérsias, tema que, inclusive, foi objeto do primeiro artigo [1] que inaugurou esta coluna Licitações e Contratos. Nesse sentido, o legislador avançou substancialmente ao estabelecer que os direitos patrimoniais disponíveis são objeto de transação, submetendo-se às profícuas medidas conciliatórias. Todavia, não há negar... + Detalhes
Licitações
26/11/2021
O silêncio administrativo na Lei nº 14.133/2021
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê, em seu artigo 123, caput, que "a Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato". O referido dispositivo legal é... + Detalhes
Licitações
17/11/2021
Da contratação direta indevida prevista na Lei nº 14.133/2021
A Lei nº 14.133/2021 concedeu nova tratativa à contratação direta. Isso se justifica não apenas pelo expressivo aumento ao quantitativo dos limites para dispensa de licitação em razão do valor, como também pela ampliação do rol das hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Ao que parece, o legislador compreendeu que o processo de contratação pública é dispendioso, consumindo tempo e capital humano,... + Detalhes
Licitações
12/11/2021
O valor da causa no mandado de segurança em licitações
A despeito da previsão dos recursos administrativos e pedidos de reconsideração, insertos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ambos com efeito suspensivo (inteligência do artigo 168 da Lei nº 14.133/2021), a utilização do mandado de segurança sempre foi matéria dos mais acalorados debates, sobretudo na seara das contratações públicas. Um dos pontos que mais chama atenção é o do... + Detalhes
Licitações
03/11/2021
Controle das contratações públicas: diversas linhas de frente
Definitivamente, um dos grandes avanços na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos está relacionado ao controle das contratações públicas. A lei destina um capítulo específico para tratar, exclusivamente, sobre o tema, inovando [1] em relação a vários aspectos, destacadamente quanto ao enaltecimento concedido ao controle interno em sentido amplo (incluindo aqui tanto os órgãos de controle interno em sentido... + Detalhes
LGPD
29/08/2021
