Desburocratizar melhora ambiente negocial e potencializa capacidade da gestão
25/03/2023 | Categoria: Congressos
Hoje no país 80 mil normas federais estão em vigência. Esse volume de regras rendeu ao Brasil o apelido de Babel tributária. Essa condição foi considerada alarmante e absurda pela secretária para Revisão e Consolidação de Atos Normativos na Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, Ana Paula Melo. Esse emaranhado faz com que a burocracia seja extrema, prejudicando o ambiente negocial, o que afeta diretamente a gestão pública.
Para mudar essa realidade, um trabalho de revogação já foi iniciado e nos últimos cinco anos pelo menos 7 mil normas já foram revogadas. Isso desde que uma estrutura permanente foi criada no Governo Federal dedicada para este fim.
Além disso, um projeto de lei está sendo elaborado para derrubar 1200 leis obsoletas, mas que ainda vigem no Brasil.
A desburocratização e a melhora do ambiente negocial foram tratadas no Congresso Nacional de Gestão Pública. Além de Ana Paula, também participaram das discussões o professor André Santa Cruz e o consultor legislativo do Senado, José Carlos Barbosa. A mediação foi feita pelo advogado Sywan Peixoto Neto.
Ana Paula destacou que Winston Churchill afirmava em 1949 que onde existe 10 mil regulações, perdeu-se o respeito pela lei. “Hoje no Brasil mais de 80 mil normas estão vigentes. Muitas delas não servem para nada. Quando a gente amplia esse espectro para normas não só federais, mas estaduais e municipais, esse número de 88 para cá, conforme o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação mostra que 7 milhões de normas regem a vida de todos nós. Esse número é alarmante, absurdo”, exclamou a secretária.
Por dia útil são criadas 826 normas. E isso impacta a capacidade do país de fazer negócios pela burocracia, uma vez que é humanamente impossível tomar conhecimento de todo o cipoal existente, o que gera insegurança jurídica.
“Brasil está atrás da Índia, da China, no que diz respeito a dados de governo aberto – isso muito me assusta. Se a China está mais aberta a conhecer normas, precisamos caminhar bastante nesse aspecto”, avaliou.
Para Ana Paula, a Lei da Liberdade Econômica trouxe um divisor de águas para o país, visto que obrigou a análise do impacto regulatório.
“Empresas no Brasil gastam por dia R$ 137 milhões para conhecer a nova legislação. Advogados são importantes, mas existem outras possibilidades de trabalho do que ficar tentando entender a legislação. O trabalho de consolidação das normas é ingrato, porque ninguém quer olhar o passado. Esse arcabouço todo, 80 mil normas federais, é sem declaração de revogação expressa. Para revogar, preciso conhecer”.
Institutos internacionais, que avaliam o desempenho de várias economias pelo mundo, apontam o quanto o Brasil ainda precisa avançar em gestão pública para desburocratizar o ambiente, facilitando o ambiente de negócios. Para o consultor do Senado José Carlos Barbosa, esses dados precisam ser vistos pelos gestores como referência.
“Os gestores têm o papel de olhar os melhores índices. Não devem ter medo de ousar para encontrar soluções simples para problemas complexos. É isso que que se busca”, ponderou.
Embora os índices possam ser uma referência, o consultor lembra que as soluções devem ser personalizadas, uma que cada local tem suas peculiaridades. “A criatividade precisa ser usada, mesmo como referência”.
Foi assim que o professor André Santa Cruz trabalhou no Governo Federal, quando esteve à frente do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração para desburocratizar a abertura e fechamento de empresas.
O foco foi na transformação digital, na geração de dados e em buscar um modelo para seguir. Neste caso, o parâmetro foi a avaliação realizada pelo Banco Mundial.
“Recomendo que qualquer líder adote a transformação digital, a geração dados seguros e um modelo de preferência, considerado a melhor prática internacional”.
Depois desse processo, hoje em 24 horas o cidadão consegue abrir sua empresa de forma digital, mas o processo não foi fácil. Santa Cruz destaca que pelo fato de o país ainda não ter uma total inclusão digital, fazer essa transformação teve seus percalços.
Criar um banco de dados fez com que houvesse competitividade entre estados e municípios para que avançassem na desburocratização. Esse mapeamento ainda auxilia o gestor a saber o perfil das empresas existentes no seu município ou estado, facilitando o processo de construção de políticas públicas.
“Esse painel com o tempo médio de abertura de empresas fomenta a concorrência saudável entre as juntas comerciais. Se não divulga dados, não incentiva a melhora. A dificuldade do mapa foi conseguir os dados da Receita Federal”.
Outro aspecto que colaborou com essa simplificação e desburocratização foi a revisão normativa. Santa Cruz conta que 56 normas foram sintetizadas em uma só. “Um trabalho muito gratificante, porque havia um foco muito grande na desburocratização”.
o autor | Autor: Michely Figueiredo
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Doutor em Direito. Mestre em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP, 2014). Especialista em Direito Constitucional (IDP, 2011). Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB, 2009). Professor de Direito Constitucional Aplicado da Pós-Graduação em Direito Legislativo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Senado Federal). Professor de Controle de Constitucionalidade do curso de Graduação em Direito do IESB. Professor de Estudos de Caso de Direito Constitucional do curso de Graduação em Direito do IDP. Autor de diversas obras, dentre elas “Processo Legislativo Constitucional” (2ª Edição, Editora...
Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Uniceub. Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes. Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera. Ex-Procurador do Estado do Amapá – Classe Especial, com atuação na área consultiva e nos tribunais superiores em Brasilia (DF). Professor de graduação e pós-graduação em Direito em Brasília. Palestrante e professor de pós-graduação em várias faculdades. Advogado militante, com atuação prioritária nos tribunais superiores e na área de licitações e contratos. Bacharel em Adm...
