Nos dias 30 de novembro, 1 e 2 de dezembro, o hotel Bourbon Cataratas do Iguaçu Thermas Eco Resort, em Foz do Iguaçu (PR), sediou a primeira edição do Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho. O evento foi organizado para ser um espaço de debate, entre os mais variados atores envolvidos no universo do trabalho, para apresentar alternativas aos desafios impostos pela inovação tecnológica e pelos novos meios de produção. 

Uma nova edição do evento já está com data marcada. Nos dias 8, 9 e 10 de novembro de 2023, ainda com local a ser definido, será realizada uma nova rodada de discussões, desta vez englobando outsourcing, inteligência artificial, aplicativos, conflitos, perspectivas e desafios.

No dia 30 de novembro foi realizada a abertura do evento, que contou com duas conferências inaugurais, sendo uma delas realizada pelo ministro do TST e um dos coordenadores científicos do Congresso, Douglas Alencar Rodrigues. Ele ressaltou o fato de que o capital e o trabalho não podem ser vistos como forças antagônicas, principalmente no ambiente judicial. 

Antes da sua apresentação, foi convidado a falar aos presentes o ministro do Tribunal de Contas da União Jorge Oliveira. Em sua fala, o ministro destacou o papel preponderante da Corte para a garantia de direitos fundamentais, notadamente aqueles considerados de matiz social e afirmou que neste propósito, o TCU muito se aproxima da Justiça do Trabalho.

No segundo dia do Congresso, cerca de 500 participantes acompanharam 17 painéis, nos quais foram abordadas as mais variadas nuances do Direito Trabalhista. 

Agronegócio, Desporto e Direito Portuário ganharam espaço especial nesta edição. Por serem áreas de atuação específicas e que muitas vezes não são abordadas nas grades curriculares das universidades. A oportunidade foi vista com muito entusiasmo pelos painelistas convidados. 

Entre os participantes do Congresso estavam estudantes, advogados, juízes, desembargadores, ministros do TST, do STF, membros do Ministério Público do Trabalho, OAB, empresários, pesquisadores, poder público e sindicalistas. 

No segundo dia, o Congresso aconteceu de forma silenciosa. Isso significa dizer que participantes do evento, munidos de equipamento de rádio, selecionavam a frequência que desejavam ouvir. Ao todo cinco frequências foram disponibilizadas. Em cada uma delas um debate ocorria. Os palestrantes externaram suas exposições de forma simultânea, em um mesmo espaço. 

Os painéis abordaram a jurisdição social do trabalho no sistema Judiciário Nacional: desafios e perspectivas; as dimensões social e econômica da Constituição: função social da empresa e relações flexíveis de trabalho; análise econômica do Direito e seus impactos no Direito do Trabalho; os cinco anos da Reforma Trabalhista; relações de trabalho, inovações tecnológicas e Justiça Social; a tutela constitucional da intimidade e as relações de trabalho: análise dos impactos da LGPD; os novos horizontes do Direito Desportivo no Brasil: da Lei Zico à Lei da SAF; temas atuais e polêmicos do Direito Desportivo no Brasil: a nova realidade do Direito Desportivo; Direitos Desportivos Audiovisuais, esportes eletrônicos, E-sports como esporte olímpico; temas contemporâneos de Direito Portuário: adicional de riscos, negociação coletiva e exclusividade/prioridade; segurança jurídica e regulação do trabalho portuário, impactos da tecnologia nas relações portuárias de trabalho; o futuro do trabalho portuário; a diversidade como paradigma ético fundamental das relações de trabalho; audiências presenciais, telepresenciais, híbridas, provas digitais, revolução 4.0, nova Justiça do Trabalho; agronegócio, progresso tecnológico e novas oportunidades e acesso à Justiça e efetividade: temas controvertidos.

Ao final do segundo dia houve o lançamento, com sessão de autógrafos, do livro “Proteção de dados pessoais e Compliance Digital” Organizado por Sérgio Ferraz, Otávio Venturini e Gustavo Gil Gasiola. O exemplar conta com artigos escritos por 40 coautores e nasceu depois da realização de um seminário promovido pela Associação Brasileira de Direito Administrativo e Econômico (ABRADADE) em parceira com a Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP). 

No terceiro e último dia do evento, os participantes puderam conferir mais três painéis. Estes aconteceram de forma convencional e foram voltados para a discussão da negociação coletiva pós-Reforma Trabalhista de 2017, o novo processo do trabalho pós-reforma e trabalho e economia na Constituição e na Jurisprudência do STF. 

A exposição final ficou a cargo do ministro do STF, Luís Roberto Barroso. Durante a sua fala, ressaltou a necessidade de pacificação do país, falou sobre o impacto da tecnologia no universo do trabalho, a transformação profunda pela qual o Direito passou, levando para a centralidade do sistema jurídico a Constituição Federal e ainda as mudanças que ocorrem no Direito do Trabalho. 

Para Barroso, essa “constitucionalização do Direito” significa que vieram para a Constituição Federal princípios e regras dos diferentes ramos do Direito e a ida da Constituição para os diferentes ramos do Direito levou os princípios da dignidade, igualdade, solidariedade, eficiência, entre outros.  

O ministro descartou em sua fala que haja um ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. Considerou que existe sim um protagonismo em razão da “judicialização da vida”. 

“O que nós desejamos é que as reflexões que foram aqui produzidas permitam ainda mais estudos, mais discussões, mais debates, de forma que esses temas todos, que são temas atuais, complexos, possam ser dissecados, refletidos, ponderados e que permitam a produção das melhores decisões judiciais”, apontou o ministro do TST Douglas Alencar Rodrigues. 

“Tenho certeza de que isso vai ser um divisor de águas daqui para frente em relação a uma maior discussão dos temas que são tão importantes e muitas vezes não são suficientemente debatidos. É importante também lembrar que uma coisa muito importante desse Congresso que eu vejo é que há um diálogo tripartite, quer dizer, a gente tem representante dos empresários, das empresas, representantes dos trabalhadores, pessoas que representam o estado brasileiro, juízes, desembargadores, procuradores do trabalho. Então é um Congresso que tem muitas visões, é multiprofissional e os debates aqui certamente vão acrescentar muito para a sociedade acadêmica e para a sociedade em geral”, avaliou a procuradora do Trabalho da 14ª Região e integrante da Coordenadora Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (CONATPA), Flávia Bauler. 

“O Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho é uma iniciativa que tem a participação da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho, com o objetivo maior da gente ampliar o debate sobre todos esses temas da atualidade que são muito importantes para o desenvolvimento do Direito do Trabalho. A gente percebe que na área trabalhista muitas vezes o debate assume uma forma, digamos, única de se ver as coisas, uma forma que eu chamaria de tradicional, pensando no Direito do Trabalho tradicional. Acho importante a gente oxigenar, permitir que outros atores sociais possam falar desses temas tão importantes para nossa área. Pessoas que não são nem diretamente ligadas ao Direito do Trabalho, mas de áreas afins, como a área econômica. Então, a gente fica muito feliz de ter conseguido realizar esse evento para toda a sociedade”, considerou o juiz do TRT 1ª Região e diretor da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho, Otávio Torres Calvet. 

O Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho foi uma realização da Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP) juntamente com a Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT).