O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, em palestra proferida no “Congresso 20 anos do Código Civil: Avanços e Desafios”, ponderou que uma das tarefas da revisão do Código será garantir a “liberdade com responsabilidade”. Para Moraes, dois grandes temas devem estar no cerne da discussão: a responsabilidade civil para proteção ao Direito da Personalidade e a responsabilidade das big techs. 

“Há necessidade de reformulação com base nos novos desafios do Código, nas novas interpretações a partir da Constituição, principalmente dois tópicos importantes precisam ser reanalisados: a responsabilidade civil para proteção ao direito de personalidade, intimidade, honra. Em relação à mídia, foi considerada inconstitucional a Lei de Imprensa, o que jogou na vala comum para todos. Só que o Código Civil não está preparado para isso, para a responsabilidade civil que garanta liberdade de imprensa, mas também a proteção da dignidade humana.  Outra é a responsabilidade das big techs, das redes sociais. É um tema do Direito Civil e é preciso ter dentro do Código uma visão moderna dentro do binômio liberdade com responsabilidade”. 

Para o ministro, não há que se falar que as grandes plataformas são empresas de tecnologia, uma vez que exercem o papel de empresas de publicidade e mídia, por isso precisam passar por regulação. 

“Quer falar o que bem entender, escrever, ofender, postar, você quer ser um influencer, seja. Ninguém vai censurar, mas será responsabilizado. O que não pode no mundo real, não pode no virtual. Há uma necessidade de legislação civil. Já que vamos alterar o Código, seria importante, porque fica mais perene, há necessidade de equivalência. Não há nada que justifique que as grandes plataformas na questão da responsabilidade civil sejam consideradas empresas de tecnologia e não de publicidade e mídia. O Direito Civil deve regular”, defendeu.

O encerramento do Congresso também contou com a exposição do ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, além da presença do vice-presidente Geraldo Alckmin. 

Para o ministro André Mendonça, as transformações potencializadas pela pandemia de Covid, expuseram a sociedade a duas tensões. Ao mesmo tempo que se busca uma constante inovação, em contrapartida expõe uma necessidade de segurança e estabilidade. 

“À luz dessa tensão, hoje vivemos a discussão se o Legislativo tem o devido papel, se o Judiciário tem o devido papel que deve ter, quais os limites entre um e outro. Podemos discordar e concordar sobre eventuais pontos de um lado e de outro, mas no macro se busca o equilíbrio”, argumentou Mendonça. 

Com a atuação dos tribunais superiores buscando garantir justiça social, formando jurisprudência em assuntos que não estão previstos na legislação, o ministro afirmou que o Judiciário fica sujeito a ser criticado e questionado em seu posicionamento. 

“Sociedade em transformação demanda inovação e segurança. Estamos sujeitos a constante crítica da opinião, então nós ainda hoje estamos fazendo parte do problema. Talvez não tenhamos nos dado conta da dimensão da discussão e do momento do país. Seria e é natural que num momento como esse tenhamos opiniões divergentes. É natural que haja um intérprete. No Direito como um todo entendo que se deva valorizar de forma mais substancial que tenhamos intérpretes que queiram valorizar o que foi estabelecido na legislação. Espero, dentro dos meus limites, ser um agente que possa trabalhar não apenas nas convergências, mas nas divergências construir balizas seguras. Precisamos inovar, mas com estabilidade e segurança”, argumentou. 
 
Já Alexandre de Moraes ponderou que quem interpreta o Código Civil também é o Supremo Tribunal Federal. Destacou todas as mudanças ocorridas desde 2002 e acrescentou que muitas temáticas inseridas nos cinco eixos do Código batem às portas da Suprema Corte. 

“O Código Civil na livre iniciativa, na parte de Família, Sucessões, se pegarmos os últimos anos, as decisões do STF em relação a essa questão, principalmente para garantir igualdade entre os filhos, garantir igualdade entre união estável e o casamento, união homoafetiva e heteroafetiva, vários pontos acabam chegando ao STF. Isso para não dizer dos direitos de personalidade. A Constituição foi incorporando os Direitos Civil, Penal, incorporando os direitos mais importantes de garantias fundamentais”. 

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) lembrou que foi um dos deputados constituintes, que ajudaram a construir a Constituição Federal de 1988. Reiterou que a sociedade brasileira vive o momento das mudanças velozes e que por isso a atualização do Código Civil, considerado por ele um Código Cidadão, se faz necessária. 

“Esse debate que se inicia sobre o aprimoramento, aperfeiçoamento do Código Civil é extremamente necessário. Tenho certeza de que os juristas, a universidade, os professores de Direito, a sociedade civil organizada, darão excelente colaboração neste sentido”. 

Um dos coordenadores científicos do Congresso e o responsável pela comissão de juristas que vai discutir a atualização do Código Civil no Senado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão, pontuou a relevância do evento. Mais de duas mil pessoas participaram de modo presencial e online. 

“O seminário sai vitorioso. Dá a dimensão da relevância desse encontro, no qual debatemos temas tão interessantes”.